Portugal, através das Leis
emanadas da administração central e local, está transformado num país saqueador
dos bolsos dos contribuintes.
Mas não bastasse o facto do
Estado se ter transformado no cobrador do fraque para os cidadãos menos
avantajados em termos económicos e de relacionamento de cúpulas políticas,
económicas e financeiras, também o Estado se converteu num sério castrador dos
direitos dos cidadãos na sua discussão com a administração pública.
Não sei de que governo advém
determinadas leis! Se a lei castradora dos direitos dos cidadãos no contacto
com a administração central e local advém do anterior governo é vergonhosa e
condenável. Se este governo aceita dar continuidade a uma lei vergonhosa é de
igual forma responsável e lamenta-se que tenha deixado ficar em vigor o pior
que o anterior governo fez.
Deixando de lado esta introdução,
importa passar aos factos que objectivamente nos levam a criticar e apelidar a
administração pública, central e local, de saqueadora e castradora.
Um munícipe recebeu uma
notificação da Câmara Municipal sobre algo que, referia a notificação, estaria
indevidamente a funcionar e de ter edificado obras sem licenciamento. Ora,
tendo em conta o arrazoado dos termos utilizados na dita notificação, e o facto
de terem sido enviadas ao munícipe cartas que se desdiziam, o munícipe elaborou
uma carta e entregou nos serviços de atendimento da autarquia essa mesma missiva,
pois o munícipe pretendia saber do que estava efectivamente a ser acusado e que
fosse devidamente esclarecido.
Ao entregar a referida carta nos
serviços de atendimento, o munícipe foi informado de que teria de pagar 10,00
euros para que a sua carta entrasse nos serviços e fosse aberto o procedimento.
O munícipe questionou o facto de ter de pagar para pedir esclarecimentos e
informações mais concisas sobre o que estava a ser acusado. Mas a resposta foi:
é a lei.
Todo o cidadão tem o direito de
ser devidamente informado sobre o que sobre ele pende. As notificações e cartas
dos serviços públicos não podem ser consideradas sagradas, tal qual as tábuas
da Lei de Moisés. Os cidadãos têm de ter o direito de questionar; de exigir ser
esclarecidos; de obrigar a informar com clareza os factos de que é acusado. O
simples facto de ser dito que foi feita um edificação não é o bastante. Têm de
dizer o que foi. Como podem agora acusar alguém que não faz nenhuma edificação
de qualquer tipo há quase trinta anos! Que porcaria de serviços são estes? Temos
uma administração ao serviço dos cidadãos que tudo faz pela calada, tipo PIDE? Porque
é que os fiscais camarários não informam os cidadãos do que estão a fazer?
Tiram fotografias da rua e começam a fugir como “ladrões”? Depois indicam
testemunhas que nunca estiveram nos locais? Há uma necessidade urgente de que
haja transparência no relacionamento entre a administração pública e os
cidadãos.
Os cidadãos já pagam demasiados
impostos e taxas. Todos os serviços prestados pela administração pública são
pagos pelos cidadãos em duplicado e em triplicado, dado que saem dos impostos e
taxas que pagam, por isso exige-se outro comportamento da administração
pública. Estes não podem ter o direito de se transformar em “vacas sagradas”
que não podem ser confrontados. A administração pública está ao serviço dos cidadãos
para os ajudar e não para os prejudicar, saquear e muito menos cercear os
direitos aos cidadãos.
Que Estado é este que inibe os
cidadãos de pedir esclarecimentos; de procurarem melhores informações. Fazem-no
logo no momento que obrigam o cidadão a pagar quando pretende questionar a
administração pública. Obrigar o cidadão a pagar quando pretende reclamar da
administração pública é sinal de que pretendem que o cidadão não reclame.
Querem, logo aí, privar o cidadão do seu direito ao esclarecimento. Vivemos num
país de vergonha, próprio do terceiro mundo. Um país que tem uma Constituição e
cujos sucessivos governos elaboram leis que visam privar os cidadãos do seu
direito à informação e ao esclarecimento. Os políticos resolveram, através da
publicação de leis, impedir que os cidadãos pudessem exercer os seus direitos.
O Estado é vergonhoso! Os
sucessivos governos têm sido coniventes com o castramento aos direitos dos
cidadãos. Basta atentarmos ao facto da administração fiscal obrigar os
contribuintes a pagar primeiro quando pretendem apresentar alguma reclamação a
uma acção de avaliação fiscal. Depois só receberá o seu valor se tiver razão.
Como todos sabemos, a autoridade fiscal tem mais garantias de defesa e de poder
que os pobres dos cidadãos. Só o facto de ter de pagar para apresentar a
reclamação é inibidor para o cidadão poder reclamar o seu direito à informação.
Os cidadãos estão a ser saqueados?
Também sinal castrador do direito
dos cidadãos, se for avante, espera-se que não, o facto de o governo pretender
impedir, através de legislação própria, que os contribuintes possam reclamar em
casos fiscais inferiores a 5000,00 euros. Este é o exemplo acabado da vergonha
em que se transformou o nosso país.
Contudo, é este mesmo Estado e
este mesmo governo que decidiu promover um perdão fiscal para aqueles que
fizeram sair do país centenas de milhões de euros num processo de invasão
fiscal. É esta mesma entidade fiscal que permitiu, segundo o que foi noticiado,
que aquele que ficou conhecido pelos Sr. DDT (dono disto tudo), eventualmente,
tivesse rectificado por três vezes a sua declaração fiscal.
Hoje vivemos num tempo de grave
crise económica, pelo que se impunha que a administração pública tivesse em
conta este facto. Os cidadãos não podem continuar a ser obrigados a pagar para
pedirem algo que lhes é concedido pela Constituição. O direito à informação
está consagrado na Constituição e no Procedimento Administrativo, pelo que é
vergonhoso obrigar os cidadãos a pagarem para poderem accionar o direito à informação
e ao esclarecimento.
Muito há a fazer neste país no
que toca à transparência de processos e procedimentos da administração pública
para com os cidadãos.
