CONTAS PERLIMINARES DO ORÇAMENTO DO ESTADO DE 2025

 Segurança social salva contas

Foram conhecidos os resultados preliminares orçamentais de 2025, publicados pelo INE, e logo a propaganda do governo iniciou o périplo discursivo a tecer loas ao seu feito.

O Primeiro-Ministro aproveitou o bom resultado – na óptica do governo e partidos da coligação que o apoiam – para soltar a sua verve básica e bacoca, anunciando que «Portugal é hoje uma referência. Estamos na Liga dos Campeões da estabilidade económica e financeira da Europa».

Assim vivemos a transformação da política numa parolice…

Também o Ministro das Finanças não se cansou de visitar as televisões para anunciar o seu feito económico… enfim: hoje é um feito do governo, antanho eram as cativações, o emprego  e os empresários… basta sair da oposição e passar para o governo que a conversa muda de figura…

Mas, afinal, porque é que as contas divulgadas pelo INE merecem tanto foguetório? Foi o excedente de 0,7% do PIB do saldo das contas do sector das administrações públicas tão exemplar do êxito da governação?

Olhando para as contas publicadas pelo INE, salta à vista que o tão propalado excedente é resultado do desempenho da Segurança Social, com um excedente de 7 064,7 milhões de euros, ou seja: do emprego e dos trabalhadores. Já a gestão da administração central, responsabilidade do governo, tem um défice de 5 635,8 milhões de euros.

Conforme se pode ver no Quadro 1, o resultado positivo das contas, de 0,7% do PIB, é fruto da verba arrecadada pela Segurança Social. Este valor não é do governo! Esta verba pertence aos trabalhadores, pois é fruto da contribuição do seu trabalho. A receita contributiva da Segurança Social é propriedade apenas e só dos trabalhadores, pois é desta conta que se pagam as pensões (reforma, invalidez, viuvez); as baixas por doença, natalidade e parentalidade; o subsídio de desemprego e de funeral; o abono de família. Mas é usado para compra de dívida pública…?

É um facto que já os anteriores governos faziam um festim com os excedentes orçamentais, que são fruto do resultado das contribuições do trabalho para a Segurança Social.

Seria mais avisado que os governantes tivessem algum recato em vez do estralejar de foguetório, pois anunciam um feito que não resulta da sua gestão governativa directa, mas dos trabalhadores e das empresas que criam emprego.

Relativamente ao investimento público, o mesmo apenas tem alguma referência graças ao PRR, sendo o aumento do investimento de 13,2%, em 1 056 milhões de euros.

Como se pode verificar no gráfico acima, as despesas das Administrações Públicas, apesar de um resultado positivo de 2 058,6 milhões de euros, 0,75% do PIB, aumentou a despesa entre 2024 e 2025 de 6,6%, resultando do crescimento de 5,6% na despesa corrente e de 18,1% na despesa de capital.

Contudo, a evolução da despesa reflecte a alteração, em 2025, da classificação sectorial da CP – Comboios de Portugal, E.P.E., que passou a ter natureza mercantil, saindo do universo das entidades que integram o sector das AP para o sector das Sociedades Nãos Financeiras Públicas - de notar que a CP tinha uma receita da venda de bilhetes acima de 50% dos custos de produção.

Por sua vez, a Administração Central apresenta um défice de 5 635,8 milhões de euros, -2,05% do PIB. A Administração Local apresenta um excedente de 629,7 milhões de euros, muito graças à receita da cobrança do IMT que aumentou devido ao preço exorbitante a que cresceu a compra de habitação.

Já o Fundo da Segurança Social apresenta um excedente de 7 064,7 milhões de euros, 2,57% do PIB, graças ao trabalho.

Todos nos lembramos de Montenegro, Miranda Sarmento, o Iniciativa Liberal e o Chega inundarem a discussão política ao acusarem os governos do PS pela alta carga fiscal, pretendendo, assim, desvalorizar o excedente orçamental que Costa e Medina apregoavam

Todavia, as contas de 2025 apresentam um aumento da carga fiscal, comparada com 2024 (35,2), de 0,2 pontos percentuais do PIB, passando para 35,4%.

Lembramos que a carga fiscal de 2024, é fruto do Orçamento do Estado de 2023, que, como sabemos, foi elaborado e aprovado pelo governo do PS.

Já o Orçamento de 2025 foi da responsabilidade única do actual governo.  

O orçamento do PS para 2024 baixou a carga fiscal de 35,3% (2023), para 35,2% (2024). Já a AD aumentou a carga fiscal em 2025 (35,4%).

Em suma, não vejo motivo para grande gáudio por parte do governo.