150 RAZÕES MAIS UMA PARA A GREVE GERAL (III)
"Uma boa lei do trabalho une justiça e produtividade."
(adaptada por mim)
Elaborar uma Lei Laboral não pode ser alicerçada em aldrabices e sustentada em histriónicas frases sem nexo e eivadas de populismo.
É um dislate defender que as alterações devem ser feitas quando as coisas estão bem! Nada mais disparatado defender essa medida, pois se a economia está em alta, estamos no limiar do completo emprego, é porque as leis e as regras estão bem. Por isso, se pergunta: por quê então estas alterações radicais? Julgo que apenas só por razões ideológicas anti-trabalhadores e para agrado dos grandes grupos económicos, a começar por Bancos e Seguradoras e a terminar nas da grande distribuição
Não é aceitável um primeiro-ministro proclamar razões para defender – aliás, tenho a percepção que ele não conhece as alterações propostas, excepto um ou outro artigo - as alterações que o seu governo preconiza, expelindo autênticas barbaridades. Primeiro perora que as alterações tão rejeitadas pelas centrais sindicais visam criar riqueza para aumentar o salário mínimo para 1 500 euros; no dia seguinte, quiçá por estar perante o “ seu rebanho”, já proclamou que o salário mínimo seria de 1 600 euros e acrescentou que o salário médio seria de 3000 euros.
Ora, tais dislates e “chicuelinas” de Montenegro não mais são que a forma de nos tratar como “burros”, e numa “verónica” coloca uma cenoura em frente do nosso focinho com os tais valores salariais.
O anteprojecto “Trabalho XXI” (mais correcto seria Trabalho XIX) traz logo no fundamento de partida uma ideia errada, “a de que existe uma posição desequilibrada por parte dos trabalhadores e dos sindicatos que criam um poder excessivo nas relações laborais e na vida das empresas”.
Ora, essa não é a realidade em Portugal! Por muito que o governo e as confederações empresariais nos queiram entaipar, o Código de Trabalho em vigor não é assim tão desequilibrado em favor do trabalhador, até porque Portugal é dos países da “União Europeia que apresenta menor conflitualidade laboral”. Portanto, o argumento da conflitualidade não cola, pois quem conhece o que se passa no mundo do trabalho e das empresas sabe perfeitamente que não é aceitável argumentar a necessidade de colocar maior ênfase do lado do empregador, pois este seria um factor que iria provocar mais desequilíbrios na relação entre o trabalhador, os sindicatos e as empresas empregadoras.
Se os decisores políticos e seus conselheiros alguma vez tivessem pisado o “chão da fábrica”, estariam em condições de conhecer a real situação da relação superior/subordinado e, dessa forma, não defendiam tais dislates.
Vamos por partes em algumas das alterações mais importantes que o governo pretende implementar com o aplauso repicado das organizações empregadoras:
Contratos a prazo e a precariedade
É certo que algumas das propostas colocadas em discussão nunca foram reclamadas pelas entidades patronais, mas por razões ideológicas – sim, razões ideológicas, pois a direita radical também as tem, ao contrário do que Montenegro afirma de que a esquerda é que é ideológica, e, por isso, urge retirar a ideologia das actuais leis laborais (mais uma falácia de um embusteiro encartado) – o governo pretende incluir nas leis laborais, para agradar aos eleitores da extrema-direita e aos da Iniciativa Liberal, mas algumas dessas alterações, propostas pelo governo e não reclamadas pelos patrões, até mereceram acordo na concertação.
Vejamos, então, que razões existirão e que desequilíbrios provocam nas relações laborais a actual duração dos contratos a prazo para o governo propor a extensão da duração desses contratos? É difícil compreender o que motiva a proposta de voltar a ser de três anos a duração dos contratos a prazo; a redução do prazo máximo de três anos para dois anos resultou de um acordo de concertação social subscrito por todas as confederações patronais, correcção feita em 2019, sendo agora revertida sem que se saiba qual a justificação para tal.
Ainda continuamos com uma taxa de contratos a prazo mais elevada do que a média europeia. Isto só nos pode levar a concluir que a intenção do governo e das entidades patronais é precarizar o trabalho.
Rigidez no mercado laboral
Esta é uma das maiores atrocidades que se pode dizer. Argumentar de que é preciso acabar com a rigidez do mercado laboral não cola, até porque a legislação laboral actual em Portugal é das mais flexíveis para o lado do empregador na Europa.
Nas últimas décadas, infelizmente, tivemos a oportunidade de verificar que em Portugal o mercado de trabalho aumenta ou encolhe quando entramos em recessão económica ou quando a economia cresce. Portanto, o nosso mercado de trabalho reage de forma rápida conforme a situação económica do país.
Banco de horas individual e a não integração de um trabalhador alvo de despedimento ilegal
A proposta de regresso a esta medida é um retrocesso civilizacional. Os trabalhadores ficam expostos à coação patronal para trabalhar horas extra sem retribuição. É isso que o governo pretende com esta alteração: trabalho gratuito por parte do trabalhador.
Fim da restrição ao recurso a contratação externa após despedimento colectivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho
Esta media é aplaudida pela Ministra do Trabalho, pois para ela as empresas têm é de procurar o lucro, e por isso pagar menos, mandando os trabalhadores que precisa para os braços de empresas de trabalho temporário, perdendo rendimento do seu trabalho.
A restrição às empresas de externalização de serviços após despedimento colectivo ou extinção do posto de trabalho foi aprovado em 2023, na “Agenda para o Trabalho Digno”, não havendo, sequer, tempo para se poder tirar ilações sobre o efeito da medida.
Há muitas mais alterações que podem ser aqui descritas, mas seria fastidioso neste texto inserir todas as medidas.
Eu estou a três passos de passar a ser um empecilho para o Estado, como consideram os neoliberais de pacotilha que medram nesta choldra, mas quando lá chegar terei quase 50 anos de contribuições para a Segurança Social.
Não é por mim que luto contra estas medidas que cada vez expõem mais os trabalhadores à exploração, mas pelos mais novos que estão ou vão entrar no mundo do trabalho.
O que estão em causa com estas propostas é a perda de direitos dos trabalhadores, ficando estes cada vez mais sujeitos aos humores dos patrões.
Por isso, todos em apoio à Greve Geral, pois só assim os trabalhadores ganham dignidade e respeito. Não se pode desequilibrar mais os pratos da balança. São os trabalhadores que criam riqueza com os meios que os patrões colocam à sua disposição.
Quando se queixam da baixa produtividade dos trabalhadores, devem mesmo é procurar saber qual o motivo: quanto a mim, o grave problema da produtividade está na falta de investimento em tecnologia moderna; na falta de organização do trabalho; na falta de formação condicente com as exigências; nos custos de contexto que envolvem toda a produção – os menos responsáveis são os trabalhadores, não se esqueçam disso!
Que haja uma grande Greve Geral! Que os trabalhadores se unam! Pois só dessa união depende o seu futuro como gente a ser tratada com dignidade.
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